Se eu entrar até jan/23 me enquadro nos benefícios atuais?

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Perguntado em 9 de março de 2022 18:11
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Resposta privada

Se até o dia 6 de Janeiro de 2023 a pessoa conseguir o protocolo da Solicitação de Acesso, ela ainda se enquadra no sistema de compensação atual, e a nova regra de compensação não vai valer pra essa pessoa. Mas após esse dia, já passa a se enquadrar na nova regra da lei

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Respondido em 9 de março de 2022 18:11