Recentemente, a ANEEL publicou a regulamentação complementar da Lei nº 14.300/2022. Este artigo traz as diretrizes da Agência acerca da conexão e faturamento de centrais de micro e minigeração distribuída (MMGD), além da compensação dos créditos de energia, que foram definidas pela nova resolução normativa.
O Projeto de Lei (PL) nº 2.703/2022
O PL nº 2.703/2022 propõe ampliar o prazo para que micro e minigeradores de energia elétrica possam solicitar acesso à rede de distribuição sem perder os atuais subsídios tarifários. Entenda como esse contexto regulatório afeta o Mercado de Geração Distribuída no Brasil e como participar ativamente dessas discussões.