O Projeto de Lei do Senado – PLS 232 deve sair até o início de 2021 e estabelece prazo de 42 meses para todos os consumidores poderem migrar para o Mercado Livre de Energia.
Neste episódio do Greener Talks, conversamos com o advogado Lucas Pimentel, especialista no setor energético brasileiro e membro da equipe da Da Fonte Advogados Associados. O assunto da vez foi o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 232 de 2016, que trata de um novo Marco Regulatório do Setor Elétrico, com o propósito de modernizá-lo e torná-lo mais eficiente. As modificações propostas são altamente relevantes para todo o mercado de energia, trazendo reflexos a todos os agentes. O PLS propõe mudanças no formato dos leilões de energia, na tarifação do consumidor na Baixa Tensão, no seu acesso ao Mercado Livre, aos descontos na TUST de fontes incentivadas, dentre vários outros pontos. Nesse sentido, os agentes do setor elétrico devem ficar atentos às mudanças propostas pois essas devem alterar a rentabilidade dos novos empreendimentos.
Dada a abrangência do PLS, diversos temas foram debatidos durante o Podcast e o especialista foi questionado a respeito da relevância de cada ponto bem como suas possíveis consequências para o setor solar brasileiro. Dentre os tópicos discutidos destacam-se:
- o status do PLS no Senado e uma estimativa do prazo do fim de sua tramitação;
- a abertura do Mercado Livre aos consumidores da Baixa Tensão e as condições para sua migração;
- a ampliação da Autoprodução através dos requisitos para sua qualificação, bem como a possível isenção de encargos e tributos para a modalidade;
- o fim do desconto sobre a TUST, os impactos sobre a competitividade dos empreendimentos e os conflitos com o processo de desenvolvimento das plantas;
- a criação de um mercado de atributos ambientais e a possibilidade de diferenciação na TUSD conforme, por exemplo, atributos locacionais;
- as mudanças no cálculo do PLD para uma granularidade de 1 hora ou em intervalos menores;
- a separação entre Lastro e Energia e os benefícios ao gerador e;
- a aplicação de tarifa binômia para consumidores na baixa tensão e os reflexos na atratividade de investimentos na Geração Distribuída.
Segundo o especialista, o PLS foi aprovado pelas comissões do Senado Federal de forma terminativa e, em tese, poderia ir direto para votação na Câmara dos Deputados. Porém, o projeto deverá ser votado no Senado, o que ocorrerá provavelmente após esse período de pandemia. Na estimativa do convidado, o projeto deverá ser finalizado até o fim de 2020 ou início do ano de 2021.
Lucas também considera importante a abertura do acesso ao Mercado Livre, inclusive aos consumidores de Baixa Tensão. Destaca que o projeto estabelece um prazo de 42 meses, a partir da sua entrada em vigor, para que todos os consumidores de eletricidade possam escolher livremente de quem comprar a energia. Nesse âmbito, o PLS viria, então, para complementar a Portaria do Ministério de Minas e Energia que reduz gradualmente o requisito mínimo de demanda contratada para acessar o Mercado Livre. Porém, o projeto também estabelece que o consumidor da Baixa Tensão, caso opte por se tornar livre, deverá migrar, necessariamente, na qualidade de consumidor varejista. Com isso, esses consumidores que optarem por essa modalidade deverão estar atrelados a uma comercializadora varejista ou a um agente varejista. Outra opção seria esses consumidores se aglutinarem para que, somados, consigam ter carga acima de 500 kW, desde que estejam próximos ou relacionados através de uma associação ou cooperativas. Curta e compartilhe o Greener Talks com agentes do setor.
