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MARCO LEGAL DA GD

O Marco Legal da GD ainda tem um longo processo para percorrer até ser aprovado. Nessa página você acompanha as principais atualizações das propostas de alterações do Marco. Confira a análise completa da proposta e mais informações fazendo download no formulário ao lado. 

→ Substitutivo 25/05/2021

O que mudou nesse texto?  Na versão anterior, do dia 05/05, havia uma exceção para microgeradores pessoa jurídica e produtores rurais, no que diz respeito à nova regra de compensação. Essa exceção foi removida na versão atual.

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ANÁLISE COMPLETA

Por que criar um Marco Legal da GD?

  1. Proporcionar mais segurança jurídica e estabilidade regulatória;
  2. Preservar investimentos realizados e dar maior previsibilidades do retorno de investimentos futuros;
  3. Garantir o direito do consumidor em gerar sua própria energia e reduzir sua conta de luz;
  4. Reconhecer a MMGD como estratégica para a política energética nacional.

Contexto

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    Etapas para aprovação do Marco Legal

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    Análise completa

    Confira mais análises do Marco Legal da GD

    • Comparação e análise das propostas do PL 5829/2019 e da minuta de revisão da REN 482 da Aneel
    • Análises das regras de transição das propostas
    • Análise do peso das componentes tarifárias na tarifa de eletricidade

    DOWNLOAD DO ARQUIVO EM PDF