No dia 06 de Janeiro de 2022, foi sancionado o Projeto de Lei n° 5.829/2019 que institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída por meio da Lei 14.300/2022. Confira a análise completa e mais informações fazendo download no formulário ao lado.
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MARCO LEGAL DA GD
Por que criar um Marco Legal da GD?
Proporcionar mais segurança jurídica e estabilidade regulatória.
Preservar investimentos realizados e dar maior previsibilidade do retorno de investimentos futuros.
Garantir o direito do consumidor em gerar a sua própria energia e reduzir sua conta de luz.
Reconhecer a MMGD como estratégica para a política energética nacional.
Contexto
O que está em discussão?
O que isto significa?
Por que isso é necessário?
O que é Transição Energética?
Substitutivos
O que está em discussão?
No dia 18/08/2021, o PL 5.829/2019 avançou no Congresso Nacional passando pela aprovação na Câmara dos Deputados com 476 votos favoráveis e apenas 3 votos contrários.
O PL 5.829/2019 foi aprovado pelo Senado Federal, no dia 16/12/2021, com 15 emendas, sendo apenas 2 delas acatadas pela Câmera, que aprovou o Relatório Final no dia seguinte, em 17/12/2021.
No dia 06 de janeiro de 2022, o Presidente da República sancionou o Projeto de Lei n° 5.829/2019 que institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída por meio da Lei 14.300/2022.
Preencha o formulário acima e baixe a análise completa deste estudo.
O que isto significa?
A criação de um Marco Legal vai consolidar em lei a possibilidade do consumidor de compensar a energia elétrica na sua conta de luz por meio de sistemas de micro ou mini geração distribuída (MMGD). Ao fazer isso, o Brasil fortalece e eleva o mercado de MMGD para uma posição mais estratégica na sua política nacional.
Por que isso é necessário?
O Marco Legal da MMGD coloca o Brasil um passo à frente no seu processo de transição energética. Ele representa um avanço fundamental para o desenvolvimento das bases que vão permitir que o Brasil se insira em um novo patamar de sustentabilidade, competitividade e inovação.
O que é Transição Energética?
Substitutivos
Vale lembrar: o PL 5829/2019, desde que recebeu tratamento de Urgência, passou por sete versões, nas seguintes datas:
- 08/03/2021 (Substitutivo #1),
- 05/04/2021 (Substitutivo #2),
- 19/04/2021 (Substitutivo #3),
- 05/05/2021 (Substitutivo #4),
- 25/05/2021 (Substitutivo #5),
- 18/08/2021 (Substitutivo #6),
- Lei 14.200/2022 (Atual).
Linha do tempo para a aprovação do Marco Legal
Comparação das propostas
Potência Instalada
Valor da Compensação
Custo de Disponibilidade
Demanda Contratada
Garantia de Fiel Cumprimento e Permissionárias
Parecer de Acesso e Tranferência, Faturamento como B Optante e Contratação de Serviços Ancilares
Regra de Transição
Potência Instalada
Valor da Compensação
Custo de Disponibilidade
Demanda Contratada
Garantia de Fiel Cumprimento e Permissionárias
Parecer de Acesso e Tranferência, Faturamento como B Optante e Contratação de Serviços Ancilares
Regra de Transição
Análise de Atratividade: Estudos de Caso
Perguntas e Respostas da Lei 14.300/22
1- Caso um sistema já operante for ampliado, o consumidor perderá o direito adquirido?
Caso a ampliação aconteça até 06/01/2022, não. Se acontecer depois disso, as novas regras vigentes serão aplicadas sobre a parcela de potência adicionada após essa data.
2- Como vai funcionar a Garantia de Fiel Cumprimento? Como se define o valor do investimento?
O valor do investimento ainda será definido pela Aneel.
3- A nova regra de compensação vale pra quem já tem sistema solar?
Não, pois a nova lei só vai passar a valer para aqueles que aderirem depois do dia 6 de Janeiro de 2023 (1 ano após a publicação da lei)
4- Se eu entrar até jan/23 me enquadro nos benefícios atuais?
Se até o dia 6 de Janeiro de 2023 a pessoa conseguir o protocolo da Solicitação de Acesso, ela ainda se enquadra no sistema de compensação atual, e a nova regra de compensação não vai valer pra essa pessoa. Mas após esse dia, já passa a se enquadrar na nova regra da lei
5- Usinas de 500kW< vão ter que depositar caução?
Abaixo de 500kW, não. Mas Qualquer empreendimento superior a 500kW terá que realizar um depósito (caução) de 2% do valor do projeto no momento em que ele fizer a solicitação de acesso. A partir daí, eles tem 90 dias para decidir se vão continuar com o projeto ou não, caso ele desista do projeto, ele pode sacar o dinheiro de volta
Análise completa
Confira mais análises do Marco Legal da GD
- Análise das propostas do PL 5829/2019;
- Análises das regras de transição da proposta;
- Análise do peso das componentes tarifárias na tarifa de eletricidade.