ENOVA SOLAR ENERGIA LTDA (“GREENER”) Termos & Condições de uso do Relatório da Greener

Versão: janeiro 2020

Em consideração ao pagamento, a Enova Solar Energia LTDA (“Greener”) concederá a você uma licença para baixar uma cópia do Relatório, de uso respeitando os termos e condições definidas neste documento (os “Termos e Condições”).

 

A SUA ATENÇÃO É ESPECIFICAMENTE SOLICITADA ÀS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES CONTIDAS NAS SEÇÕES 3 E 4 DESTE CONTRATO.

 

  1. Definições, Interpretação e Termos.

“Contrato” significa este Termos e Condições;

“Plataforma de comércio eletrônico” significa a plataforma on-line acessada pelo site da Greener;

“Data efetiva” significa a data em que você solicita um relatório pela primeira vez;

“Funcionário” significa os funcionários que trabalham diretamente para o Usuário Principal no curso regular dos negócios do Usuário Principal. Isso exclui especificamente contratados ou consultores contratados pelo Usuário Principal em uma base de projeto.

“Taxa” significa o valor exibido, na moeda relevante, na Plataforma de Comércio Eletrônico como pago pela obtenção de uma licença para Relatórios, incluindo o download desses relatórios.

“Direitos de Propriedade Intelectual” significa todo e qualquer direito de propriedade intelectual, incluindo patentes, certificados de proteção suplementar, pequenas patentes, modelos de utilidade, marcas registradas, nomes de domínio, direitos de banco de dados, direitos de design, direitos autorais (incluindo direitos de software) e direitos de topografia (se algum desses direitos está registrado ou não e incluindo solicitações e o direito de solicitar o registro de tais direitos), direitos morais, know-how e todos os direitos e formas de proteção de natureza semelhante ou com efeito equivalente ou semelhante a qualquer um deles que possa subsistir em qualquer lugar do mundo, em cada caso, por um período completo e em conjunto com todas as renovações ou extensões.

“Usuário Principal” ou “você” significa o indivíduo que celebra este Contrato como representante de uma pessoa jurídica relevante para obter um Relatório em conformidade a uma Licença, em conjunto com a pessoa jurídica por quem esse indivíduo é empregado ou contratado e em nome de quem o Relatório é usado; e

“Relatório” significa os produtos encomendados usando a Plataforma de Comércio Eletrônico da Greener e os arquivos de dados associados.

 

  1. Concessão de licença

Termos de Licença do Relatório

  • No caso em que você optou por obter uma licença para um Relatório, a Greener concede a você e seus Funcionários os termos e condições estabelecidos adiante neste Contrato:

 

  • uma licença revogável, intransferível, exceto conforme fornecido diretamente no Contrato, e uma licença não exclusiva para baixar o Relatório na plataforma de comércio eletrônico da Greener, analise o Relatório e use o Relatório apenas para fins comerciais internos do Usuário Principal, de acordo com as seções 2.1 (b) e 2.1 (c) abaixo;

 

  • exclusivamente para apoiar o uso especificado na seção 2.1 (a) acima, uma Licença revogável, intransferível e não exclusiva para copiar tais Relatório e partes do Relatório (incluindo quaisquer arquivos incorporados contidos nos Relatórios), em novos arquivos e devidamente atribuídos a Greener, de acordo com a seção 5.2, abaixo;

 

  • uma Licença revogável, intransferível e não exclusiva para copiar e distribuir cópias eletrônicas ou impressas de um Relatório, aos seus funcionários para análise estão sujeitos à conformidade com a seção 2.3 abaixo. Qualquer outro meio de usar o Relatório que não esteja especificado na seção 2.1 é proibido, a menos que seja acordado de outra forma entre você e a Greener por escrito.

 

Termos Gerais

  • Para os fins deste Contrato, os atos ou omissões de um Funcionário também serão considerados seus atos ou omissões.

 

  • Você deverá garantir que qualquer Funcionário que receba uma cópia de um Relatório de acordo com os termos da Licença seja informado e cumpra os termos deste Contrato.

Restrições

  • Não obstante o acima exposto, você não pode exercer seus direitos nos termos deste instrumento, de modo a incluir informações obtidas de um Relatório ou fornece essas informações para inclusão em qualquer documento público relacionado a uma transação financeira, incluindo prospecto, circular, memorando ou relatório, sem obter o consentimento prévio por escrito da Greener  (que pode estar sujeito ao pagamento de uma taxa ou outras condições para esse uso da informação).
  • Este Contrato não concede o direito de sublicenciar, alugar ou emprestar qualquer Relatório, nem o direito de criar um trabalho derivado com base em qualquer Relatório, exceto quando expressamente estabelecido em contrário nas seções 2.1 (b), 2.2 (b) ou 2.3 (b), conforme aplicável.

 

  • Cada relatório fornecido a você é de propriedade da Greener, e você deve garantir que seus funcionários protejam cada Relatório como um segredo comercial. Você não pode divulgar ou distribuir ou permitir a divulgação ou distribuição de qualquer Relatório ou informação ou dados contidos em ou derivado de qualquer Relatório a qualquer pessoa, exceto conforme expressamente permitido de acordo com este Contrato. Você não pode copiar ou usar toda ou qualquer parte do um Relatório, ou permita que qualquer um desses seja copiado ou usado, exceto conforme expressamente permitido de acordo com este Contrato.

 

  • Esta Licença não se estende a nenhum afiliado ou subsidiário do Usuário Principal. Nenhuma pessoa que não seja um Usuário Principal ou um Funcionário deverá ter acesso ao relatório.

Atualizações

  • Você reconhece que uma Licença não dará direito a nenhuma atualização de um Relatório, exceto quando a Greener optar por disponibilizar uma atualização.

 

 

  1. Representações e Garantias

 

  • A Greener não sabe a finalidade exata para a qual você está usando Relatórios e, portanto, não garante ou representa que o Relatório e o conteúdo relevante são suficientes ou apropriados para esse fim ou para os seus requisitos.

 

  • A Greener garante que realizou esforços ​​para obter as informações factuais contidas nos Relatórios de fontes consideradas confiáveis quando essas informações foram obtidas, mas a Greener não oferece garantias ou representações sobre a precisão ou integridade de tais informações.

 

  • A Greener informa de que utilizou habilidade e cuidados ​​na criação dos Relatórios, mas a Greener não oferece garantias ou declarações sobre a precisão ou integridade dos Relatórios ou sobre o conteúdo desses, incluindo as interpretações feitas sobre as informações factuais nos Relatórios.

 

  • A Greener não faz representação ou garantia em relação aos dados, julgamentos ou opiniões contidas nos Relatórios, exceto quando expressamente estabelecido neste documento.

 

  • VOCÊ GARANTE E REPRESENTA NA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO E EM TODOS OS DIAS DO SEU PRAZO VÁLIDO QUE:

(a) VOCÊ FOI AUTORIZADO A CONTRATAR O CONTRATO, TOMOU TODAS AS AÇÕES CORPORATIVAS REQUISITAS E OBTIDO TODOS OS CONSENTIMENTOS E LICENÇAS NECESSÁRIOS DE TERCEIROS PARA HABILITAR E EXECUTAR ESTE CONTRATO;

(b) VOCÊ ATENDERÁ EM CUMPRIMENTO DE TODAS AS LEIS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS EM RELAÇÃO AO USO DOS RELATÓRIOS E EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS E DESEMPENHO DE SUAS OBRIGAÇÕES EM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO; E,

(c) VOCÊ ESTÁ EM CUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO E NENHUM EMPREGADO ESTÁ RESTRITO A EXECUTAR ESTE CONTRATO E A USAR OS RELATÓRIOS SOB QUALQUER REGULAMENTO DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO APLICÁVEL DE QUALQUER PAÍS.

Quaisquer garantias e representações fornecidas por você sob o Contrato serão consideradas materiais para a Greener. A Greener confia em tais garantias e representações ao celebrar o Contrato. Você concorda em compensar qualquer perda e dano que a Greener pode sofrer como resultado da violação de qualquer garantia ou representação.

 

  1. Limitação de responsabilidade

 

  • EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A GREENER SERÁ RESPONSÁVEL POR:

(a) PERDAS OU DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU PUNITIVOS;

(b) PERDAS OU DANOS INDIRETOS OU CONSEQÜENCIAIS; OU

(c) PERDA DE NEGÓCIOS, RECEITAS, BENS MATERIAIS, LUCROS OU CONTRATOS.

EM QUALQUER CASO DECORRENTE OU EM CONEXÃO COM PRODUTOS, RELATÓRIOS, PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, O SITE, OU ESTE CONTRATO COM BASE EM NEGLIGÊNCIA, QUEBRA DE CONTRATO, REPRESENTAÇÃO ERRADA OU DE OUTRA FORMA PERMITIDA POR LEI APLICÁVEL.

 

  • Os relatórios e as informações nele contidas não incluem, nem devem ser interpretados como conselhos, orientações ou recomendações da Greener para tomar, ou não, ações ou decisões relacionadas a qualquer assunto, inclusive em relação a investimentos, compra ou venda de quaisquer valores mobiliários, ações ou outros ativos de qualquer espécie. Se você ou qualquer pessoa tomar essa ação ou decisão com base nas informações de um Relatório, você o faz inteiramente por seu próprio risco e a Greener não se responsabiliza por perdas, danos, custos ou despesas incorridas ou sofrido por você ou qualquer pessoa como resultado.

 

  • Em nenhum caso você deve fornecer acesso aos Relatórios, ou a qualquer parte dos Relatórios, a qualquer pessoa que não seja permitida por uma Licença sem obter consentimento prévio por escrito da Greener, que a Greener pode reter a seu critério absoluto ou sujeitar-se a condições. Você, por meio deste documento, concorda com qualquer perda, dano ou despesa sofrida ou incorrida em relação a uma violação desta seção 4.4.

 

  • Não obstante qualquer coisa em contrário neste Contrato, a Greener não limita ou exclui sua responsabilidade por fraude ou fraude deturpação, conduta dolosa ou por morte ou lesão pessoal decorrente de negligência ou de seus funcionários ou subcontratados, ou de qualquer responsabilidade que, por lei, não pode ser restringida ou limitada.

 

 

 

  1. Direitos de Propriedade

 

  • Em todo tempo, a Greener ou seu licenciante manterá o título e a propriedade dos direitos autorais e de todos os outros Direitos de Propriedade Intelectual nos Relatórios, extratos e cópias deles.

 

  • Você não deve alterar, ocultar, remover, interferir ou adicionar a qualquer marca comercial, nome comercial, marca ou aviso afixado ou contidos nos Relatórios e garantirá que todas essas marcas, nomes comerciais, marcações e avisos sejam reproduzidos de forma completa e legível em todos as cópias dos relatórios. Se você extrair qualquer parte de um Relatório ou utilizar qualquer informação contida em um Relatório em qualquer documento (do qual você é autorizado a fazer apenas na extensão expressamente permitida sob este Contrato), você deverá indicar os trechos ou informações com uma atribuição como segue: “O [gráfico / tabela / tabela / informações] acima foi obtido de [nome do Relatório], elaborado pela Greener.”
  • Sujeito à seção 4.2, a Greener defenderá toda e qualquer ação e reclamação movida contra você em relação ou respeito a, e pagará todas as acordos e julgamentos diretamente resultantes ou relacionados a quaisquer ações, ações que alegam que um Relatório viola qualquer Direito de Propriedade Intelectual de qualquer pessoa não licenciada neste documento, exceto por qualquer reclamação decorrente da violação deste Contrato por você ou de uma modificação em qualquer material de um relatório não feito pela Greener. Você concorda e deve ser uma condição para a continuação das obrigações da Greener de acordo com esta seção 5.3, que você deve:
  • notificar imediatamente a Greener de tal suposta violação ou violação;
  • não prejudicar a defesa de Greener de qualquer processo, ação ou reivindicação;

Em nenhum caso, a Greener será responsável por qualquer compromisso ou acordo firmado sem o consentimento prévio da Greener. A despeito de qualquer outra disposição deste Contrato, se tal violação for alegada, a Greener terá o direito, a seu critério, de (i) modificar ou substituir um relatório (ou parte dele) para evitar a infração, (ii) adquirir o direito de continuar usando esse relatório ou (iii) encerrar o uso do Relatório.

 

  1. Limitação de responsabilidade

 

  • A Greener pode rescindir unilateralmente este Contrato, imediatamente, sem crédito ou reembolso mediante notificação por escrito a você:

(a) se a Greener concluir razoavelmente que você está violando suas obrigações com relação ao uso dos Relatórios sob uma Licença; ou

(b) se você violou qualquer outro termo ou condição deste Contrato e essa violação continuar por (ou permanece após) catorze (14) dias após a data de notificação de tal violação ou violação; ou,

(c) você violou qualquer garantia ou representação fornecida sob o Contrato.

  • A Greener pode rescindir este Contrato, imediatamente mediante notificação por escrito, se houver uma alteração legal ou regulamentar que impede ou proíbe a Greener de fornecer os relatórios a você da maneira que os relatórios são fornecidos; ou caso contrário, onde a Greener considera essa rescisão necessária para cumprir um requisito legal ou regulamentar.

 

  • Após a rescisão deste Contrato por qualquer motivo, (a) sua licença para acessar e usar os Relatórios será rescindida imediatamente e você deverá nenhum uso adicional dos Relatórios; (b) você deverá, dentro de cinco (5) dias, destruir as cópias de quaisquer Relatórios e qualquer parte de qualquer documento ou arquivo eletrônico que contém dados e outras informações (independentemente do que seja gravado e armazenado) extraídos, exportados ou reproduzidos a partir desses Relatórios mantida por você (e você deverá certificar, mediante solicitação, a Greener, por escrito, que cumpriu esta subseção (b); e (c) A Greener será exonerada de qualquer obrigação futura referente ao seu acesso a qualquer Relatório. Os termos desta seção 6.3 (b) não exigem que você destruir qualquer documento ou arquivo eletrônico em sua posse que contenha dados ou informações extraídos, exportados ou reproduzidos de qualquer Relatório de acordo com uma Licença, desde que os dados ou informações contidas em tal documento ou arquivo, juntamente com quaisquer dados ou informações contidas em qualquer outro documento ou arquivo, não constitui mais do que uma parte não substancial de qualquer Relatório e inclui uma atribuição relevante, conforme descrito em seção 5.2 acima.

 

  • A rescisão deste Contrato não afetará quaisquer direitos ou obrigações de qualquer das partes que tenham sido acumulados antes da data de terminação. As seguintes disposições sobreviverão ao término e permanecerão em pleno vigor e efeito: seções 1, 2.3, 2.4, 2.6, 3, 4, 5.1, 6.3, 6.4, 8, 9, 10, 11, 12.

 

 

  1. Faturamento

 

  • O Acesso ao Relatório em questão será faturado com um serviço, no código: 17.01 / 03115 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista.

 

  1. Contrato Integral; Divisibilidade.

Este Contrato constitui todo o contrato e substitui quaisquer propostas, acordos anteriores ou contratos existentes anteriormente executados, com respeito ao assunto deste documento. Se qualquer disposição, cláusula ou aplicação deste Contrato a qualquer parte ou circunstância for considerada inválida e inexequível, isso não afetará nenhuma outra disposição, cláusula ou aplicação deste Contrato.

 

  1. Renúncias.

A renúncia a qualquer disposição deste Contrato ou a qualquer violação ou inadimplência na execução ou observação de tal disposição não será efetiva a menos que por escrito e não constitua uma renúncia contínua, a menos que expressamente estabelecido. Essa renúncia não deve impedir a parte renunciante de impor posteriormente qualquer disposição deste Contrato que não renuncie ou que atue em qualquer violação ou inadimplência subsequente.

 

  1. Alterações.

Nenhuma alteração ou variação deste Contrato será efetiva, a menos que feita por escrito e assinada por você e pela Greener.

 

  1. Lei aplicável; Jurisdição.

Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil. Nenhuma ação referente a este Contrato, a qualquer Relatório ou ao o relacionamento entre você e Greener pode ser iniciado em qualquer tribunal, exceto os tribunais brasileiros, que terão jurisdição exclusiva sobre qualquer ação. Você e Greener (i) consentem com a jurisdição pessoal dos tribunais brasileiros em qualquer ação; (ii) consentir com o local dos tribunais brasileiros em qualquer ação; e (iii) consentir em prestar serviço do processo pelos meios aqui especificados para notificação.

 

  1. Atribuições

Nem o Usuário Principal nem qualquer Funcionário podem ceder ou sublicenciar nenhum de seus direitos e privilégios sob este Contrato sem o consentimento prévio da Greener.